![\"\"](\"http:\/\/fetagrs.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CARDS-VOCE-SABIA-7-300x300.png\")
O(a) agricultor(a) familiar perante a previd\u00eancia social \u00e9 considerado Segurado Especial. Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 indica, ele tem um tratamento especial, e por isso, \u00e9 preciso compreender bem tudo o que \u201cpode\u201d e o que \u201cn\u00e3o pode\u201d para que ele mantenha essa condi\u00e7\u00e3o e os direitos previdenci\u00e1rios quando precisar.<\/p>\n
O \u00a7 9\u00ba do art. 11 da lei 8.213\/1991 determina que n\u00e3o \u00e9 segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento. Por isso que rendas de outras atividades que n\u00e3o sejam rurais, s\u00e3o motivos de indeferimentos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Embora a legisla\u00e7\u00e3o traga um conceito e algumas situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o, ainda restam muitas interpreta\u00e7\u00f5es aos aplicadores da lei, tais como os servidores do INSS, os Conselheiros da Junta de Recursos e os Ju\u00edzes e Desembargadores que, quando se trata de outra fonte de renda para o segurado especial, aplicam a regra de forma subjetiva e restritiva, negando direitos aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pretendidos.<\/p>\n
H\u00e1 alguns entendimentos, em especial nas decis\u00f5es judiciais, que desenquadram todo o grupo familiar se um dos integrantes tiver outra fonte de renda.<\/p>\n
Contudo, a correta interpreta\u00e7\u00e3o do texto da lei \u00e9 a de que somente o integrante do grupo familiar que tiver outra fonte de renda perder\u00e1 a qualidade de segurado especial, e n\u00e3o todo o grupo. Um exemplo: se o grupo familiar \u00e9 composto pelo marido, a mulher e o filho, sendo que a mulher trabalha como empregada urbana. Nesse caso, s\u00e3o segurados especiais, somente o marido e o filho, pois ela, por ser empregada urbana, perde a condi\u00e7\u00e3o mesmo que ela ajude na atividade rural.<\/p>\n
Por\u00e9m, nem sempre tem sido esse o entendimento, em especial do judici\u00e1rio. Muitos benef\u00edcios s\u00e3o indeferidos em raz\u00e3o de um dos integrantes do grupo familiar ter outra fonte de renda.<\/p>\n
Quando isso ocorrer, o melhor caminho \u00e9 fazer um recurso administrativo, isso porque o Conselho de Recursos da Previd\u00eancia social \u2013 CRPS, j\u00e1 pacificou o entendimento atrav\u00e9s do Enunciado 8 (DESPACHO N\u00ba 37\/2019 Publicado em: 12\/11\/2019 | Edi\u00e7\u00e3o: 219 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 320) que diz claramente que: \u201cIII – O exerc\u00edcio de atividade urbana por um dos integrantes do grupo familiar n\u00e3o implica, por si s\u00f3, na descaracteriza\u00e7\u00e3o dos demais membros como segurado especial, condi\u00e7\u00e3o que deve ser devidamente comprovada no caso concreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"