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Ao contr\u00e1rio do muitos dizem e pensam, os(as) agricultores(as) familiares, que perante a previd\u00eancia s\u00e3o denominados segurados(as) especiais, s\u00e3o obrigados(as) a contribuir para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\nAo contr\u00e1rio do muitos dizem e pensam, os(as) agricultores(as) familiares, que perante a previd\u00eancia s\u00e3o denominados segurados(as) especiais, s\u00e3o obrigados(as) a contribuir para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O sistema previdenci\u00e1rio brasileiro \u00e9 contributivo e obrigat\u00f3rio (art.201 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988). Isso significa que aqueles que possuem alguma atividade com rendimentos e aqueles que quiserem receber os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios devem contribuir para o sistema. A Constitui\u00e7\u00e3o (art.195, \u00a75\u00ba) prev\u00ea que \u201cnenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total\u201d. Portanto, para ter direito aos benef\u00edcios da previd\u00eancia social deve haver a respectiva contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo da CF define que: \u201cO produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c\u00f4njuges, que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir\u00e3o para a seguridade social mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota sobre o resultado da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e far\u00e3o jus aos benef\u00edcios nos termos da lei\u201d.<\/p>\n
Observe que est\u00e1 muito claro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os segurados (as) especiais.<\/p>\n
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O artigo 12, VII da lei 8.212\/91, que regulamenta o custeio para previd\u00eancia social, define o segurado especial como contribuinte obrigat\u00f3rio do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, o que significa que ele n\u00e3o tem op\u00e7\u00e3o de contribuir. Uma vez institu\u00edda por lei, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada independentemente da vontade do segurado, da empresa ou da cooperativa que adquire sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n E como o segurado especial deve contribuir para a previd\u00eancia Social?<\/strong><\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o do segurado especial \u00e9 calculada sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural (art. 195,\u00a78\u00ba da CF). O valor total do recolhimento \u00e9 de 1,5 %. Desse percentual 1,2 % vai para previd\u00eancia Social e 0,1 % para financiamento do acidente de trabalho (art. 25, I, II da lei 8.212\/91) e 0,2% para o SENAR \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural. Se o grupo familiar vender direto para empresa ou cooperativa \u00e9 desta(s) a responsabilidade de reter o valor e repassar \u00e0 previd\u00eancia social.(art. 30, IV da lei 8212\/91). Se vender diretamente a diversos consumidores, a outro segurado especial ou a outro produtor rural \u00e9 responsabilidade do pr\u00f3prio segurado especial fazer o recolhimento atrav\u00e9s da GPS(Guia de Recolhimento da Previd\u00eancia Social). (art. 30, X da lei 8.212\/91).<\/p>\n \n O sindicato dos Trabalhadores Rurais do seu munic\u00edpio poder\u00e1 informar detalhadamente os procedimentos para o pagamento e esclarecer outra d\u00favidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"