Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul

 
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Arrecadação

Arrecadação

    A arrecadação faz parte do Departamento Financeiro, sendo responsável em controlar, coordenar e repassar todas as informações administrativas e financeiras aos Sindicatos, Associações Regionais dos STR’S e CONTAG.

  • Convênio Aposentados (2%)
    • Convênio firmado entre CONTAG/INSS em 01/94- Sendo renovado a cada cinco anos.
      Os Sindicatos com login e senha tiram listas atualizadas dos descontos no site da Contag.

      Documentos necessários para o sindicato fazer a implantação e procedimentos dos descontos de 2% dos aposentados, aposentadas e pensionistas Rurais:

 

  • Guias
    • CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – ASSALARIADO RURAL
      • LINK PARA GUIA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – ASSALARIADO RURAL

        A Contribuição Confederativa é uma receita, destinada para a sustentação do Movimento dos trabalhadores Rurais (MSTR), conforme constituição Federal art.8° inciso IV°.

        Somente Sindicatos com Convenção e Dissídio Coletivo, podem efetuar cobrança . através de uma senha cadastrada na Federação.

    • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ASSALARIADO RURAL
    • ORIENTAÇÕES PRÁTICAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ASSALARIADO RURAL



      1) Que são os empregados rurais para fins de recolhimento de imposto sindical?
      É toda pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante qualquer espécie de remuneração.

      2) Onde ela está prevista?
      Tem previsão legal também no Decreto Lei 1.166/71 combinado com o art. 578 a 591 da CLT, além da CF, art. 149.

      3) Ela é obrigatória?
      Sim. é obrigatória, por ser considerada um tributo independe da vontade do empregado ou empregador querer ou não pagá-la.

      4) Como saber se o empregado é rural ou não?
      Define-se pela atividade preponderante do empregador.

      5) Quem trabalha em sítio de lazer é empregado rural?
      Se no sítio de lazer tiver comercialização, ou seja tiver fins lucrativos, será empregado rural. No entanto se não tiver exploração econômica este empregado será doméstico e não rural.

      6) Quem deve recolher?
      O empregador tem a obrigação de fazer o recolhimento. No entanto o valor é descontado da folha de pagamento do empregado, ainda no mês de março.

      7) Qual o vencimento?
      O empregador tem a obrigação de recolher no mês de abril.

      8) O que acontece se o empregador não recolher?
      Se ele descontar do empregado e não recolher, estará cometendo apropriação indébita conforme prevê o Código Penal.

      9) Se recolher fora do prazo?
      Se recolher fora do prazo pagará multa e juro conforme prevê a legislação.

      10) O empregado pode se negar ao desconto?
      Não. Como é uma contribuição compulsória o empregado não se pode negar a pagar.

      11) E quem não for associado do Sindicato?
      A contribuição Sindical é devida para todos os integrantes da categoria, mesmo para aqueles que não são sócios do sindicato.

      12) E se o empregado foi contratado na metade do ano, como faz o recolhimento?
      No ato de admissão de qualquer empregado será exigida a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. Caso o empregado não estiver trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição, será descontado no primeiro mês subseqüente ao do início do contrato de trabalho.

      A questão do enquadramento como empregador rural.

      A cobrança da Contribuição Sindical Rural do sistema CNA, ou seja, dos empregadores rurais, vem sendo, nos últimos anos, tema de inúmeras discussões e ações judiciais, além de causar transtornos a muitos trabalhadores rurais que, embora pequenos, pois com mão-de-obra própria e familiar, labutam objetivando um resultado econômico indispensável para o sustento familiar. Muitos desses pequenos produtores rurais, que trabalham em regime de economia familiar, são classificados como empregadores no enquadramento para fins de cobrança da Contribuição sindical Rural.
      O movimento sindical há vários anos têm tentado mudar a legislação do enquadramento sindical e que seja definido que todos os que não tem empregados sejam enquadrados como agricultores familiares. No entanto, de concreto nada se conseguiu.
      Com fundamentação legal no art. 149 da Constituição Federal, na CLT (artigos 578 e seguintes) e no Decreto Lei 1166/71, enquadra como empregador rural aquele que tem empregado, podendo ser pessoa física ou jurídica; o proprietário de um ou mais imóveis, cuja soma total de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região (até a nº 9.701/98 era um módulo rural).
      Há uma grande preocupação em relação aos prejuízos que um proprietário poderá ter, caso não pagar a contribuição. A partir de 1997, o lançamento e a cobrança do imposto sindical ficou a cargo das entidades, não havendo mais vinculação com a cobrança do ITR ou do INCRA. Assim o contribuinte não estará sujeito a ter seu nome incluído em Cadastros de devedores, como CADIN, CPC ou SERASA. Poderá fazer todo o tipo de transação sem qualquer prejuízo. No entanto, a entidade poderá efetuar uma execução judicial do valor cobrado. A cobrança da Contribuição Sindical prescreve em 5 anos.
      Para os nossos membros da categoria que estão recebendo a cobrança da contribuição sindical da CNA uma providência importante é solicitar que este trabalhador e, com certeza sócio do nosso Sindicato dos Trabalhadores Rurais, leve até o Sindicato o CCIR(Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) que alguns conhecem simplesmente como INCRA.
      Neste CCIR irá constar o enquadramento sindical em módulos rurais. De posse do CCIR o funcionário ou diretor do sindicato irá analisar o enquadramento. Se estiver enquadrado com menos de dois módulos rurais, deverá ser feita uma impugnação em duas vias (conforme modelo no final deste material), tirar uma cópia do CCIR e enviar à FETAG/RS. Se estiver enquadrado com mais de dois módulos rurais deverá ser feito imediatamente a atualização do enquadramento.
      O reenquadramento só poderá ser feito pelo cadastro do INCRA/CCIR. A melhor forma é o Sindicato dos Trabalhadores Rurais ter uma pessoa habilitada para fazer este trabalho. O cálculo será feito através do preenchimento do formulário “uso”(verde) do INCRA.
      Desde 2004 o INCRA só calcula os módulos rurais de quem tem acima de quatro módulos fiscais. Assim quem tem abaixo de quatro módulos fiscais deverá obrigatoriamente preencher o formulário”uso” para aparecer o nº de módulos rurais que é o que interessa para comprovar o enquadramento sindical.
      É preciso observar atentamente a questão dos módulos rurais no CCIR. Se o campo estiver em branco não haverá comprovação do enquadramento daquele proprietário. Assim não terá resultado. O processo será indeferido. Para constar o nº de módulos rurais é preciso fazer o cadastro do INCRA e o preenchimento do formulário “uso”.
      Em síntese, para resolver o problema das cobranças judiciais ou extra judiciais dos membros da nossa categoria o caminho eficaz no momento é buscar o reenquadramento como trabalhador rural.


    • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AGRICULTURA FAMILIAR
    • ORIENTAÇÕES PRÁTICAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA AGRICULTURA FAMILIAR



      1- O que é a contribuição sindical, e qual a base legal da cobrança?
      A contribuição sindical é uma forma legal de garantir a sustentação dos sindicatos. Cada categoria paga a contribuição sindical para o seu sindicato. Os trabalhadores rurais devem por lei pagar para o Sistema Confederativo – CONTAG – FETAG e Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Tem previsão legal no art. 149 da Constituição Federal, na CLT (artigos 578 e seguintes) e no Decreto Lei 1166/71.

      2- A contribuição sindical é obrigatória?
      Sim. A contribuição é obrigatória para toda a categoria, seja de trabalhadores quanto de empregadores, é considerada um tributo igual o Imposto da Terra, o IPTU, IPV e outros, por isso não é opcional e sim obrigatória.

      3- Quem deve pagar a Contribuição Sindical?
      Devem pagar todos aqueles que são trabalhadores rurais e não possuem empregados, e exercem a atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sendo proprietário(até dois módulos rurais), arrendatário, parceiro,meeiro, comodatário ou diarista.

      4- Quem não é sócio deve pagar a Contribuição Sindical?
      Sim. A contribuição sindical deve ser paga também por aqueles que não são sócios do sindicato, pois usufruem os mesmos benefícios que o sindicato conquista através de suas lutas.

      5- Quem paga? A pessoa ou o grupo familiar?
      Quem paga é a pessoa, podendo ser na mesma guia do grupo familiar. Em 2007 a cobrança foi pelo grupo familiar, mas a partir de pareceres jurídicos em nível nacional entendeu-se ser mais adequado e legal, fazer a cobrança por pessoa, pois é esta que exerce a atividade rural, e nem todos do grupo familiar exercem a atividade rural, razão pela qual a partir de 2008 a cobrança passa a ser por pessoa que trabalha na atividade rural.

      6- Qual o valor da contribuição?
      O valor da contribuição é de R$ 24,00 (vinte e quatro reais ) por pessoa que exerce a atividade rural. Ano 2014
      Exemplo: em uma família moram 4 pessoas mas apenas 03 exercem a atividade na agricultura. Assim será multiplicado 24,00 x 3 =72,00 – A guia terá um total de R$ 72,00 devendo ser relacionado o nome de todas as pessoas que estão contribuindo.

      7- Qual o embasamento utilizado para cobrar o valor de R$ 24,00.
      O valor da contribuição sindical para os agricultores familiares, sejam proprietários, parceiros, meeiros ou arrendatário, está previsto na Lei 1166/71, art. 4º,§ 3º, e no artigo 580,II da CLT, cuja referência era o MVR (Maior Valor de Referência). Contudo a Lei nº 8.178/91 extinguiu o Maior Valor de Referência deixando em seu lugar a UFIR, pela Lei 8.383 de 1991. Ao ser convertida o valor do MVR, na época Cr$ 2.266,17, este ficou determinado em 17,86 UFIR. No entanto o art. 75 da Lei 9.430 de 1996, também extinguiu a UFIR. A partir de então não havia indexador para a correção da Contribuição Sindical. Em 2003 o Ministério do trabalho e Emprego publicou a Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 125/2003 e em 2004 a Nota técnica/CGRT/SRT Nº 05/2004, determinando que o valor da contribuição sindical para aqueles que se enquadravam no artigo 580,II da CLT. é de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos). A partir desta data o MTE não se pronunciou mais acerca do valor da contribuição sindical. O artigo 30 da Lei 10.522 de 2002 determina que os tributos federais sejam atualizados pela taxa SELIC. Assim como a contribuição sindical é um tributo utilizou-se para correção da contribuição sindical a ser implantada pela FETAG/CONTAG, o ano de 2004 que foi o último ano de manifestação do Ministério do Trabalho em relação a Contribuição Sindical, aplicando a taxa SELIC, acumulada desde então até o final do ano de 2007, chegando-se ao valor corrigido de R$ 9,93(nove reais e noventa e três centavos). Salienta, ainda que o valor de R$ 9,93 foi divulgado pela IOB, que é um dos maiores e melhores boletins de consultoria jurídica e contábil , de circulação nacional, fascículo nº 04/2008.

      8- Qual o vencimento desta contribuição?
      Inicia a partir de Janeiro e termina em 30 de dezembro de cada ano. Assim as multas e juros legais serão cobrados apenas se a guia for paga no ano seguinte.

      9- Qual a idade mínima para começar a pagar a contribuição sindical?
      A legislação sindical não menciona idade mínima, entende-se que a partir do início da atividade laboral já poderá ser recolhida a contribuição sindical.

      10- Para onde vai a arrecadação da Contribuição Sindical?
      Conforme prevê o art. 589 da CLT a distribuição será: 5%(cinco por cento) para a Confederação correspondente; 15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo; 20% (vinte por cento) para o MTE.

      11- Qual a diferença entre contribuição sindical e contribuição confederativa?
      Ambas são formas de sustentação das entidades sindicais, no entanto tem previsão legal diferente. A contribuição sindical está prevista na CF art. 149,CLT 578 a 610 e DL 1.166/71, é um tributo que pode ser cobrado de todos os membros da categoria, associados ou não do sindicato. Não precisa ser aprovada pela assembléia da categoria.
      Já a contribuição confederativa foi instituída pela CF de 1988, no art. 8º,IV, esta não tem o mesmo caráter de compulsoriedade da contribuição sindical. Esta deve ser aprovada pela assembléia da categoria.

      12 - A contribuição sindical é cobrada para cada imóvel?
      Não. Para o agricultor familiar a cobrança é diferente do que do empregador rural. A contribuição é por trabalhador que exerce atividade rural.

      13- Que deve ser considerado para recolher a contribuição, onde a pessoa exerce a atividade ou onde ela reside?
      A legislação prevê que é onde o trabalhador exerce a atividade. Caso exerça a atividade em mais de um município, poderá optar entre um deles, podendo prevalecer onde há a moradia.


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