Credencial Aposentados

    Com a publicação da Lei nº 11.338/99, (link da lei) , em 17 de junho de 1999 , ficou permitido que os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais filiados à FETAG-RS emitam credencial para desconto de 40% no valor das passagens intermunicipais aos aposentados rurais ou pensionistas, que contarem com 65 anos de idade ou mais e renda mensal igual ou inferior a 03 salários mínimos.

• Os STR’s interessados na emissão de credencial aos aposentados ou pensionistas devem preencher o modelo de REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAL (modelo de requerimento para download) e enviá-lo à FETAG-RS;

• Após o recebimento do pedido a FETAG-RS credenciará o STR, mas somente se estiver em dia com suas obrigações sociais;

• Os STR’s devem requerer dos interessados e reter no sindicato os seguintes documentos:

a) REQUERIMENTO DE CREDENCIAL DO APOSENTADO(A) e/ou PENSIONISTA(individual) (modelo de credencial do aposentado para download) assinado pelo aposentado;
b)   Cópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;
c)   Comprovante atualizado do valor do benefício da Previdência Social.

Com relação à CARTEIRA:

• O modelo de carteira aprovado pela Comissão de Aposentados é produzido pela FETAG-RS e remetido aos STR’s após credenciamento no número que estes solicitarem;

• As carteiras conterão ordem numérica objetivando um controle do número de carteiras existentes no Estado;

• No verso da carteira há previsão de validade e renovação da mesma sendo que a Comissão aprovou pela periodicidade de 01(um) ano para as renovações.

    As carteiras estão à disposição dos STR’s e os pedidos podem ser efetuados por telefone diretamente com o Setor do Almoxarifado da FETAG-RS ou através deste e-mail  walmor@fetagrs.org.br , ao preço de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) a unidade.
    Sugere que os sindicatos efetuem uma leitura das leis anexas para que possam informar os limites que as mesmas estabelecem, quais sejam:

• Idade (65 anos ou mais);
• Renda (igual ou inferior a 03 salários mínimos);
• Validade somente para passagens intermunicipais;
• Duas passagens com desconto por viagem;
• Não abrangência da região metropolitana de Porto Alegre.

PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS (dentro do Estado)

Direito  Garantido	Idade mínima  necessária	Renda  mínima	Documento que  deve apresentar	Legislação
Desconto de 40% no valor das passagens;  Limitado a dois passageiros por   viagem;	65 anos  aposentado ou pensionista	Igual ou inferior a três salários mínimos.	Carteirinha do  desconto de  passagens FETAGRS/STR	- Lei 10.982 de 06/08/97 e; - Lei 11.338 de 17/06/99

PARA VIAGENS INTERESTADUAIS (para fora do Estado)

Direito  Garantido	Idade mínima  necessária	Renda  mínima	Documento que  deve apresentar	Como fazer	Legislação
Gratuidade nas passagens, até o limite de 02 por veículo. Art. 40 do Estatuto do Idoso.	60 anos	Igual ou inferior a  dois salários mínimos	Apresentar documento de identidade e comprovante de renda. Aposentados e pensionistas solicitam no INSS o documento “pesquisa de crédito”.	Fazer uma reserva nos pontos de venda, com antecedência mínima de três horas do horário da partida do ônibus; Solicitar o “bilhete de Viagem do Idoso”. Comparecer no ponto de embarque meia hora antes; o bilhete é intransferível, só vale para o idoso;	Estatuto do Idoso, art. 40; Decreto nº 5.934 de 28/10/06; Resolução ANTT nº 1.692 de 24/10/06.
Esgotadas as 02 vagas gratuitas os idosos terão desconto de 50% nas passagens.	60 anos	Igual ou inferior a  dois salários mínimos	Apresentar documento de identidade e comprovante de renda. Aposentados e pensionistas solicitam no INSS o documento “pesquisa de crédito”.	Para viagens até 500 km de distância a antecedência deve ser de 06 horas; Acima de 500 km o limite é de 12 horas.
Benefício garantido em todos os horários (Resolução ANTT 1692/06, art. 2º,§4º)